Edição
Edição
Sulminas146

Decisões judiciais impedem danos ambientais ao Parque Nacional da Serra da Canastra

Medidas impedem degradação ao meio ambiente e violação ao sistema de proteção integral do Parque.

Com informações do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) obteve duas decisões judiciais no final de fevereiro que irão impedir propriedades situadas no interior e nos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra (PNSC) de continuarem degradando o meio ambiente e violando o sistema de proteção integral desse tipo de unidade de conservação.

Em uma decisão, proferida pela Justiça Federal em Passos, no Sul de Minas, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi obrigado a instaurar, no prazo máximo de 15 dias, processo de desapropriação de uma área situada nos limites do parque onde estão sendo desenvolvidas atividades de pecuária incompatíveis com o Plano de Manejo. As informações são do MPF.

Na outra decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), acatando recurso do MPF, reformou decisão da primeira instância, para obrigar os responsáveis por uma fazenda situada no interior do parque a executar medidas de prevenção a incêndios. O juízo de 1º grau, em Passos, já havia impedido os réus de realizarem qualquer atividade de desmate, aração, queimada, renovação de pastagens e pecuária no local.

Medidas ajudam a proteger Parque (foto: divulgação)

Medidas ajudam a proteger Parque (foto: divulgação)

Em ambos os casos, os danos decorreram da realização de atividades de pecuária extensiva por fazendeiros, incluindo queimadas para o plantio de capim destinado à formação de pastagens, um dos problemas mais frequentes do parque e origem de várias ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal.

43 anos sem avanço

Situado na região Sudoeste de Minas Gerais, o Parque Nacional da Serra da Canastra foi criado em 3 de abril de 1972, com área prevista de aproximadamente 200 mil hectares. O objetivo de sua criação foi o de proteger a nascente do rio São Francisco, embora o local também seja berçário de outra importante bacia hidrográfica, a do rio Paraná.

Acontece que no ato de criação somente foram desapropriados cerca de 71 mil hectares situados no chapadão da Canastra. Quase meio século depois, mais de 100 mil hectares, distribuídos pelos municípios de Capitólio, Vargem Bonita, São João Batista do Glória e Delfinópolis, ainda estão por regularizar. Essa situação acabou criando um vácuo no restante do parque, com a persistência de ocupações e atividades em áreas onde, por lei, é proibida a presença humana.

Para o MPF, a omissão do Poder Público “vem transformando o PNSC em um parque de papel, agravando os problemas fundiários, sociais e ambientais na região criada para proteger a nascente do rio São Francisco e a biodiversidade dotada de ímpar beleza cênica”.

“Nunca é demais lembrar que a regularização fundiária das unidades de conservação não é uma escolha discricionária do administrador, mas uma exigência legal inarredável”, afirma o procurador da República Gustavo Henrique Oliveira.

Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência dos tribunais, que têm condenado o ICMBio a promover a desapropriação de imóveis onde foram constatadas atividades que desrespeitam as limitações impostas pelos respectivos planos de manejo da unidade de conservação.

Por outro lado, o procurador da República lembra que “a criação de uma unidade de conservação federal prescinde da desapropriação das propriedades dele integrantes. Assim, o argumento normalmente utilizado pelos infratores – de que sua propriedade está situada em área não regularizada – não tem amparo jurídico para justificar os danos ambientais causados por suas atividades”.

O entendimento do Ministério Público Federal baseia-se no artigo 22, § 2º, da Lei 9.985/00, que, em nenhum momento, menciona a regularização fundiária como requisito da existência da unidade de conservação. Dessa forma, “ainda que situada em área não regularizada, toda propriedade situada no interior e nos limites do parque deve se adequar às limitações impostas pela criação da unidade”, explica o procurador.

Plantio de brachiaria – Ao conceder a liminar na Ação Civil Pública nº 5823-33.2014.4.013804, proposta pelo MPF contra o ICMBio e os proprietários de uma fazenda situada às margens do ribeirão Bateia, nos limites do parque, o Juízo Federal de Passos deu prazo de 15 dias para que o órgão ambiental tome as medidas necessárias à desapropriação da área onde se situa o imóvel.

A Fazenda Bateia, na zona rural de Delfinópolis/MG, pertence a dois advogados paulistas, que residem na cidade de Franca/SP. No dia 28 de dezembro de 2012, fiscais do ICMBio lavraram quatro autos de infração contra os advogados-fazendeiros por supressão de vegetação nativa, dentro e fora da área de preservação permanente, seguida do plantio de gramíneas exóticas (capim do tipo Brachiaria) para formação de pasto.

No laudo ambiental, elaborado por requisição do MPF, o ICMBio descreveu que foram destruídas espécies vegetais de campo sujo úmido e vegetação ciliar (capim-vassoura, capim-macega, capim-flechinha, ananás, assa-peixe, barbatimão e quaresmeira, além de outras espécies não identificadas). A vegetação foi devastada por meio de aração, técnica que, segundo o órgão ambiental, “além de ser vedada, quando feita sem técnicas de conservação do solo, degrada de forma ainda mais agressiva o meio ambiente, com erosão e assoreamento dos cursos dágua”.

A brachiaria é considerada espécie invasora, que impede a regeneração natural das espécies nativas. Sua introdução e de outras espécies de gramíneas exóticas/invasoras em áreas do parque é incompatível com os objetivos da unidade de conservação, não sendo passível de autorização pelo órgão ambiental.

Além disso, lembra a ação, o plantio desse tipo de capim é usado para fins de pecuária, não havendo que se falar em morador tradicional, cuja situação merece tratamento distinto, conforme artigo 42 da Lei 9.985/2000.

Ao apreciar o pedido de liminar, o juízo federal destacou que “a apreciação das questões relativas às unidades de conservação depende, em cada caso, do perfil dos moradores: se tradicionais, não-tradicionais, mineradores ou ocupantes. Para cada perfil, a situação pede um tipo de providência específica”, afirmando que, no caso, não se trata de “moradores tradicionais, mas de fazendeiros residentes no Estado de São Paulo”.

Incêndios provocados

Na outra ação civil pública (nº 2990-42.2014.4.01.3804), os danos ambientais decorreram de sucessivas queimadas praticadas voluntariamente na Fazenda Santa Maria, também na zona rural do município de Delfinópolis.

Os incêndios provocados são uma prática constante no Parque da Canastra e visam à formação de pasto para o gado. Ainda que autorizados em determinados casos pelo ICMBio, na maioria das vezes, são praticados de forma clandestina e sem controle, resultando em graves danos ambientais.

Esse é o caso da Fazenda Santa Maria. Em 24 de agosto de 2010, um incêndio provocado destruiu mais de 320 hectares de mata nativa, com perda de espécies vegetais de campo limpo, campo rupestre e borda de matas ciliares, algumas ameaçadas de extinção. Segundo relatório do ICMBio, o fogo de médio porte, provocado em período de defeso e época de seca, trouxe danos também à fauna silvestre, com destruição de ninhos, filhotes e pequenos animais.

Em 2012, a região foi novamente atingida por focos de incêndio para a prática de pecuária extensiva. Em julho do ano passado, nova vistoria apontou o risco de outros incêndios diante da persistência da prática das queimadas, o que levou o MPF a ingressar com a ação para impedir novos prejuízos ao parque. O juiz deferiu a liminar, proibindo os réus de praticar qualquer atividade degradatória, mas negou o pedido de obrigá-los a adotarem as medidas preventivas de incêndio recomendadas pelo ICMBio.

Ao reformar essa parte da decisão, o desembargador federal relator do recurso no TRF-1 lembrou que “a agressão noticiada, que já se operou, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautela necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada”.

Os responsáveis pelas atividades executadas na Fazenda Santa Maria foram obrigados a executar medidas preventivas de incêndio, inclusive construção de aceiros, no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de mil reais.

Leia mais notícias da região no Sulminas146

Acompanhe Sulminas146 no Facebook e no Twitter

1 comentário

  1. Proprietária de imóvel situado às margens de Furnas terá de demolir construções - Sulminas 146

    […] Decisões judiciais impedem danos ambientais ao Parque Nacional da Serra da Canastra […]