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Minas Gerais ganha nova regulamentação para produção do queijo de cabra artesanal

As condições para manipulação e beneficiamento do leite de cabra e ovelha e seus derivados em Minas Gerais foram alteradas. A Lei 21.429, de 2014, que dispõe sobre o tema e tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 4.351/13, do deputado Antônio Carlos Arantes, foi sancionada e passou a vigorar a partir da publicação ocorrida em 22 de julho.

O texto da nova legislação retira as exigências de registro do rebanho no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), apresentação de sanidade do rebanho expedido por profissional legalmente habilitado e prestação de assistência técnica por profissional com ART averbada em seu conselho profissional.

Em contrapartida, a nova norma estabelece exigências para a produção do queijo artesanal de cabra e de ovelha, como a utilização do leite proveniente de rebanho sadio que atenda às condições de higiene recomendadas pelo órgão de controle sanitário competente. Além disso, determina a obrigatoriedade de registro no IMA, de acordo com regulamento específico da autarquia, para todo produtor que manipule ou beneficie artesanalmente esses insumos com finalidade comercial, e ainda impõe a obrigatoriedade de atualização anual dos dados referentes ao rebanho.

De acordo com o deputado Antônio Carlos Arantes, as novas medidas vão facilitar a vida do produtor rural. “Hoje são mais de 2 mil produtores de leite de cabras e ovelhas que produzem produtos de excelente qualidade. A nova legislação vai simplificar o processo sem diminuir nada em termos de qualidade valorizando o produto, valorizando o produtor e, ao mesmo tempo, o consumidor”.

Da ALMG

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