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Ministério da Justiça recebe novo projeto para migrações

Uma comissão formada por 11 especialistas em migração entregou nesta sexta-feira (29) para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a proposta de um novo projeto de lei para migrações, que reforma a legislação atual, elaborada ainda na ditadura civil-militar e considerada ultrapassada. O documento, pautado na ideia que migrar é um direito humano, flexibiliza a emissão de vistos para trabalho, tratamento de saúde, reunião familiar e missões religiosas.

“O trabalho da comissão chegou ao final e agora tem um documento, que passará para a responsabilidade do Ministério da Justiça, que poderá encaminhá-lo ao Congresso como um projeto de lei. Ele pode, inclusive, ser apresentado como substitutivo da legislação que já está em discussão”, acredita o pesquisador da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais Duval Magalhães. “Por questões demográficas, de queda na fecundidade, estamos chegando em um ponto que vamos precisar do trabalho do imigrante. Certamente nossos netos receberão aposentadoria com uma parcela de contribuição dos imigrantes.”

Uma das principais inovações do anteprojeto é permitir a emissão de vistos de trabalho para quem vem ao Brasil para procurar emprego, por até dois anos. A ideia é que o visto de trabalho não seja concedido só para as pessoas que já vem com um emprego formal, uma migração considerada mais qualificada pelos especialistas. Em vez disso, a mudança permitiria que os imigrantes pudessem estar em situação regular enquanto procuram trabalho no Brasil.

“Existe uma luta de classes quando se fala em mobilidade. É sempre mais difícil para os mais pobres. Com a nova legislação, os que vierem procurar trabalho o farão de forma legal. Se conseguirem, podem pedir um visto temporário ou permanente”, disse a professora do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) Deisy de Freitas, membro da comissão, que participou do seminário “Políticas Públicas de Migração no Brasil: avanços e desafios em nível nacional, regional e global”, realizado na última terça-feira (26), em São Paulo.

Pelo anteprojeto, os imigrantes passam a ser classificados como transitórios, temporários ou permanentes. Os primeiros são aqueles que vêm ao Brasil para turismo, negócios ou estadias curtas para, por exemplo, atividades acadêmicas ou profissionais. Os demais são aqueles que desejam residir no país, de forma temporária ou definitiva.

Menos de 1% da população brasileira é formada por imigrantes (foto: divulgação)

Menos de 1% da população brasileira é formada por imigrantes (foto: divulgação)

O Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil prevê ainda a criação de um órgão específico para tratar do tema, ligado à Presidência na República. Atualmente, as questões migratórias são debatidas por diferentes órgãos, em especial o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. O órgão será responsável por processos de naturalização, refugio, atendimento dos imigrantes nos serviços públicos e programas sociais e pela documentação das migrações no país.

“Sem criar um órgão para tratar das migrações não vamos conseguir cumprir a lei e formar uma só voz no governo para agir. Existem recursos que estão dispersos e seria importante alocá-los em um único lugar para fortalecer as políticas migratórias”, afirmou Deisy. “Esse órgão deve articular o acesso dos imigrantes às políticas públicas já existentes. Isso não vai acontecer naturalmente, tem que ser mediado.”

A proposta inova também ao propor o uso do termo jurídico “migrante” no lugar de “estrangeiro” que, no entendimento dos especialistas, designa um sujeito privado de uma parcela significativa dos direitos nacionais. “Basta ver que a palavra ‘brasileiro’ é presente na maioria nas legislações que garantem direitos. No entanto, eles vem para o Brasil para trabalhar e para contribuir com o desenvolvimento do nosso país. Quem ganha com uma política ineficiente e xenófoba é a extrema direita”, diz Deisy.

A comissão de especialistas foi criada em agosto de 2013, a pedido do próprio Ministério da Justiça, e concluiu o trabalho em 31 de julho deste ano, com a finalização do anteprojeto. Foram realizadas reuniões com órgãos públicos, instituições internacionais e acadêmicos, além de duas audiências públicas com a sociedade civil. O texto ficou aberto para sugestões. Pelo menos 20 delas foram incorporadas, de organizações, como a Missão Paz, ACNUR, Conectas Direitos Humanos e grupos de pesquisa.

Esse será o terceiro projeto executivo apresentado ao Congresso Nacional para mudar a legislação em vigência, aprovada em 1980. O primeiro deles tramitou de 1991 a 2001 e foi retirado da pauta pelo governo federal, por ter sido considerado desatualizado.

A partir daí teve início o processo de elaboração de uma nova proposta, com a participação da sociedade civil, que foi concluído em 2005 e encaminhado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Congresso. Em 2009, foi reconhecido como o Projeto de Lei 5655, que ainda aguarda parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), na Câmara dos Deputados. A proposta já é considerada ultrapassada por especialistas. Em 2013, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou o PL 288, que tramita no Senado.

DA RBA

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