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Passa Quatro

Passa-Quatro tem verba de R$ 300 mil para criação de parque urbano

Emenda parlamentar do deputado federal Fábio Ramalho destina 300 mil para criação de parque urbano em Passa-Quatro

Por Marcelo Grossi *

Marcelo Grossi
Passa-Quatro pode ter parque urbano
Passa-Quatro pode ter parque urbano

Uma emenda individual à Lei Orçamentária Anual 2017, de autoria do deputado federal Fábio Ramalho (PMDB-MG), prevê a destinação de 300 mil reais para a criação de um parque urbano no município de Passa-Quatro, no Sul de Minas, no âmbito da ampliação e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

Por se tratar de recursos da União, a transferência do montante previsto na emenda parlamentar se dá mediante a celebração de instrumento de repasse entre o beneficiário e a unidade orçamentária responsável. Nesse caso, deve ser firmado convênio entre a Prefeitura Municipal de Passa-Quatro e o Ministério do Meio Ambiente (MMA).

É a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco. É o caso, por exemplo, da emenda parlamentar que destina 300 mil reais para Passa Quatro na LOA 2017.

Entenda o que é uma emenda parlamentar

O ciclo orçamentário tem diversas fases: elaboração, discussão, execução e avaliação e controle. Cabe ao Poder Executivo a elaboração da proposta orçamentária, sendo que, até 31 de agosto de cada ano, o Presidente da República deve encaminhar, ao Congresso Nacional, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. E cabe ao Congresso discutir e votar o orçamento até 22 de dezembro, quando se encerra cada sessão legislativa.

Quando a proposta elaborada pelo Executivo chega ao Congresso, é apreciada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por 11 senadores e 31 deputados. Durante sua tramitação na CMO, ela é discutida e aperfeiçoada, para posterior deliberação do Plenário.

Marcelo Grossi
Emenda parlamentar prevê R$ 300 mil para a criação de parque urbano em Passa-Quatro
Emenda parlamentar prevê R$ 300 mil para a criação de parque urbano em Passa-Quatro

Na prática, parlamentares, bancadas e comissões inserem novas programações à proposta do Executivo com o objetivo de atender às demandas de suas bases eleitorais, beneficiando as localidades onde desejam que sejam executados os projetos e serviços. Entre 1º e 20 de outubro, são apresentadas emendas parlamentares ao orçamento, por meio das quais essas alterações são processadas. Há três tipos de emendas: individuais, de comissões e de bancadas.

Cada um dos 513 deputados e 81 senadores pode apresentar até 25 emendas individuais para modificar a programação de despesas do Orçamento Geral da União (OGU), formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e as comissões mistas permanentes do Congresso podem apresentar 8 emendas cada. Já a quantidade de emendas de cada bancada estadual varia de 18 a 23, a depender do quantitativo de parlamentares eleitos de cada unidade da federação.

As emendas apresentadas são discutidas e votadas na CMO, e o parecer da Comissão é levado a Plenário para ser votado em sessão conjunta com todos os membros das duas Casas do Congresso.

Por força da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, tornou-se obrigatória a execução das emendas individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, criando o regime do “orçamento impositivo”. Até então, as despesas previstas nas emendas eram de execução discricionária, ou seja, com liberdade de escolha de conveniência e oportunidade, cabendo à Administração Pública Federal decidir se era vantajoso ou não executar as emendas.

Depois de aprovado, o orçamento é remetido de volta ao Executivo para sanção pelo Presidente, transformando-se em lei. Assim, tem início a fase de execução, quando o governo passa a liberar as verbas conforme a necessidade e o planejamento realizado.

Sem dúvida, as emendas parlamentares são estratégicas para o bom andamento das relações entre governo e Congresso. A liberação dos recursos, comumente destinados às bases eleitorais dos parlamentares, facilita a aprovação de projetos de interesse do Executivo tanto na Câmara quanto no Senado.

Os papéis de cada um na execução orçamentária

Cabe à Prefeitura Municipal de Passa-Quatro, no papel de proponente, apresentar proposta ou plano de trabalho, por meio do qual o ente manifesta interesse em celebrar instrumento de repasse de recursos financeiros com a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, no papel de concedente. Para a celebração de convênio entre a Prefeitura e o Ministério, não pode haver qualquer impedimento de ordem técnica.

Marcelo Grossi
Passa-Quatro precisa apresentar proposta com manifesto de  interesse em celebrar instrumento de repasse de recursos financeiros com a União até 29 de março
Passa-Quatro precisa apresentar proposta com manifesto de interesse em celebrar instrumento de repasse de recursos financeiros com a União até 29 de março

Para tanto, no MMA, os técnicos do Departamento de Áreas Protegidas (DAP), já que a consolidação do SNUC é atribuição daquela unidade, e da Divisão de Planejamento, Orçamento e Administração (DPOA) da Secretaria de Biodiversidade (SBio) trabalham em conjunto com a Prefeitura, para realizar ajustes à proposta a ser apresentada, evitando assim eventuais impedimentos técnicos.

Segundo o analista ambiental Erick Aguiar, lotado no DAP, “o papel da unidade é fornecer a orientação técnica necessária aos parlamentares para a elaboração das emendas e, também, aos proponentes no desenvolvimento dos respectivos projetos. Essa orientação consiste, por exemplo, no direcionamento da escolha das atividades a serem propostas, principalmente no que se refere a modalidade de gastos e impedimentos técnicos, como a inexistência do plano de manejo e entraves para a criação da unidade de conservação”. Com essa finalidade, o DAP editou em 2015 um manual contendo orientações básicas para auxiliar tanto parlamentares quanto proponentes. A versão eletrônica dessa publicação pode ser acessada no site do MMA por meio do link http://www.mma.gov.br/publicacoes/areas-protegidas/category/51-unidades-de-conservacao.

De acordo com a analista ambiental Núbia Oliveira, chefe substituta da DPOA, “o ente beneficiário ocupa um papel fundamental para o êxito da celebração do instrumento de repasse, já que é responsável por elaborar a proposta de convênio, com respectivo plano de trabalho, além de ter que demonstrar capacidade técnica para a execução do objeto pactuado com a União”.

Conforme a Portaria Interministerial nº 38, de 9 de março de 2017, os beneficiários de emendas parlamentares devem encaminhar a proposta e o plano de trabalho aos órgãos concedentes até o dia 29 de março de 2017, por meio do Portal dos Convênios (SICONV). Com a celebração do convênio, os repasses financeiros ao beneficiário da emenda seguem o cronograma de desembolso que consta no plano de trabalho a ser apresentado.

* Marcelo Grossi é antropólogo, jornalista (9229/DF), servidor da carreira ambiental e suplente de vereador em Passa Quatro.

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